Descrição da Linha Temática

A escolha da linha temática Justiça Portuguesa na Europa e no Mundo integra-se na visão pluridisciplinar e interdisciplinar do direito e prende-se com o carácter indispensável desta investigação temática para o estudo integrado da experiência jurídica portuguesa no território continental europeu e nos territórios que, entre os séculos XV e XX, estiveram sobre administração portuguesa. O estudo da experiência jurídica portuguesa no contexto europeu e colonial ficaria incompleto sem o estudo dos dois domínios correlacionados que permitem a transformação do direito dos textos no direito em acção. Quem administra a justiça? Como se administra a justiça?

A linha temática é complexa e conduz a investigação para uma constante correlação histórica interdisciplinar entre o Direito Constitucional Judiciário, o Direito Administrativo Judiciário, a Filosofia do Direito e a História das Ideias Políticas, uma vez que o modelo vigente só poderá ser entendido na medida em que forem analisados com profundidade os seus pilares estruturantes.

Estudar o Direito Judiciário português e a administração judiciária portuguesa permitirá conhecer o direito que foi efectivamente aplicado. Interessa juntar à análise omnicompreensiva das fontes de direito a investigação que visa apurar que decisões judiciais foram tomadas, como eram (ou não) fundamentadas, quais os actores judiciários que as aplicavam. A apreciação casuística de decisões judiciais permite aferir em que medida o direito dito pelos juízes coincidia ou se afastava do direito dito pelos jurisprudentes, pelo legislador, pelas comunidades locais, ou seja, aferir com maior precisão qual a relação estabelecida entre o direito judicial e as demais fontes de direito.

As assimetrias das estruturas judiciais e mesmo dos regimes aplicáveis eram várias, na medida em que o direito judiciário, maioritariamente uniforme na letra da lei, conheceu variações relevantes na sua implementação no território continental e, sobretudo, nos diferentes territórios ultramarinos sob administração portuguesa. Também aqui se manifesta o carácter simultaneamente global e singular do império português, com a coexistência de diversas formas de governo, alternando a integração das populações originárias desses territórios com o profundo conflito.

A investigação específica obrigará à identificação e análise de um número muito considerável de diplomas legais, o mesmo sucedendo com as sentenças de primeira e segunda instâncias e demais despachos de natureza administrativa que puseram em prática o direito substantivo, possibilitando simultaneamente a sua divulgação. A investigação realizada contribuirá muito significativamente para o acervo digital cultura jurídica portuguesa online.

Uma vez que se estuda o direito português, que segue uma visão marcadamente “metropolitana” e “eurocêntrica” da problemática regulada, a pesquisa e a análise encarnam inevitavelmente essa mesma linha, com um cariz jurídico, moderno e contemporâneo, português mas, de uma forma mais lata, ocidental. Porém, os investigadores e colaboradores do THD-ULisboa não ignoram a existência de outras historiografias e de outras culturas, pelo que adoptarão uma reflexão mais profunda, liberta dos lugares comuns e politicamente correctos.

Esta linha temática liga-se, profundamente, aos modelos de administração nos territórios sobre administração portuguesa, pelo que o THD-ULisboa visa ainda contribuir para a construção de uma historiografia do colonialismo português mais exacta e imparcial, alicerçada na diferença.